RESOLUÇÃO Nº 05/2021
“Dispõe sobre aprovação de contas referente ao Edital de Chamamento Público 001/2021 do Conselho Municipal do Idoso de Muriaé – COMIMU”
O Conselho Municipal do Idoso de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais, previstas no § 1º e 2º do art. 230 CF, de 05 de Outubro de 1988 na Lei Federal nº 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1º de Outubro de 2003, na Lei Municipal nº 3.667/2008 e no Decreto Municipal nº 8.110/2017, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar prestação de contas referente ao Edital de Chamamento Público 001/2021 da Organização da Sociedade Civil ILPI Obra Unida Lar Ozanam. Em relação a Organização da Sociedade Civil Hospital do Câncer de Muriaé – Fundação Cristiano Varella, foi requerido prazo semestral para prestação de contas dos recursos recebidos em virtude dos projetos à serem executados necessitarem de um maior prazo para sua efetivação e posterior prestação de contas, sendo aprovado pelos Conselheiros na plenária do dia 22/07/2021.
Art. 2º – Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 23 de julho de 2021.
Larissa de Oliveira Cerqueira
Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Muriaé
